Projeto transfere excedentes de preservação para o CAR

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 6017/2019) que diminui a burocracia e os custos para o registro do excedente de preservação das propriedades. O projeto transfere registro de excedentes de preservação (CRA) do cartório para o Cadastro Ambiental Rural.

De acordo com o deputado José Mário (MDB-GO), relator da medida, agora os produtores deixam de pagar a taxa de registro cobrada no processo de registro das cotas. “O Código Florestal já prevê que não há necessidade de o produtor rural fazer o registro de sua área coberta por vegetação natural. Aqueles que têm Cotas de Reserva Ambiental (CRA) não terão a obrigatoriedade de pagar no registro de imóveis, apenas no CAR, com a mesma fé pública e sem gasto”, explica o parlamentar.   

“O CAR é um instrumento mais efetivo para controle das Cotas de Reserva Ambiental do que a averbação na matrícula do imóvel, pois é gerenciado dentro de um sistema informatizado, capaz de vincular cada cota emitida pela entidade pública competente ao imóvel, cuja área corresponda ao imóvel beneficiário dela”, reforçou José Mário.

De acordo com o autor da proposta, “a exigência de averbação da cota de reserva ambiental não condiz com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal”, justificou o senador Wellington Fagundes. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, se for aprovada será enviada para sanção presidencial. As informações foram divulgadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária.

Por: AGROLINK -Leonardo Gottems